DEFESA DO CONTRIBUINTE

A maior parte dos dispositivos constitucionais que protegem o contribuinte contra o arbítrio em matéria fiscal:

• Nenhum tributo pode ter efeito de confisco;
• Empréstimo compulsório só através de Lei Complementar;
• A lei tributária nova não pode alcançar fato gerador já ocorrido;
• Contribuintes que estejam nas mesmas situações, devem ter igual tratamento tributário;
• Imunidade tributária para os Sindicatos.;
• Criação ou aumento de tributos, só através de lei;

Da mesma forma, foi autor dos dispositivos constitucionais que induzem à Justiça Fiscal, como:

• O respeito à capacidade contributiva;

A possibilidade do ICMS variar conforme a essencialidade do produto. (Hoje o ICMS é menor sobre os alimentos em função deste dispositivo).

Apoio as pequenas empresas, estabelecendo que também os municípios devem dar-lhe especial tratamento tributário, que as incentive.